Súmula 609 - Ação penal. Crime de sonegação fiscal. CF/67, art. 8º, XVII, b. CP, art. 25, CP, art. 51 e CP, art. 229. CPP, art. 92

Súmulas do STF - Súmula 609 - Ação penal. Crime de sonegação fiscal. CF/67, art. 8º, XVII, b. CP, art. 25, CP, art. 51 e CP, art. 229. CPP, art. 92

É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.