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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 484 - Locação. Retomada. Filho solteiro. Lei 4.494/1964, art. 11, III

Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25/11/64.