Súmula 357 - Locação comercial. Licitude de renúncia da ação revisional. Decreto 24.150/1934

Súmulas do STF - Súmula 357 - Locação comercial. Licitude de renúncia da ação revisional. Decreto 24.150/1934

É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20/04/1934.