Súmulas do STF - Súmula 22 - Servidor público. Estágio probatório. Extinção do cargo. Admissibilidade. CF/46, art. 65, IV e CF/46, art. 189, parágrafo único. Lei 1.711/1952, art. 174 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União)O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
