Súmula 42 - Magistrado. Juiz do Tribunal de Contas. Equiparação aos membros do Poder Judiciário

Súmulas do STF - Súmula 42 - Magistrado. Juiz do Tribunal de Contas. Equiparação aos membros do Poder Judiciário

É legítima a equiparação de Juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.