Súmula 45 - Servidor público. Ministério Público Militar. Membro. Vencimentos

Súmulas do STF - Súmula 45 - Servidor público. Ministério Público Militar. Membro. Vencimentos

A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.