Súmulas do STF - Súmula 30 - Servidor público. Coletor. Contribuição destinada a Petrobras S/A. Lei 1.293/1950, art. 49 e Lei 1.293/1950, art. 50Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas a Petrobras S/A.
