Súmula 40 - Magistrado. Elevação da entrância da Comarca. Promoção automática do Juiz. Inexistência

Súmulas do STF - Súmula 40 - Magistrado. Elevação da entrância da Comarca. Promoção automática do Juiz. Inexistência

A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca.