Vetos (2005) - 858, de 15.12.2005 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - 858, de 15.12.2005 - 858, de 15.12.2005 Publicado no DOU de 16.12.2005 Projeto de Lei nº 24, de 2003 (nº 1.830/99 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo".

Mensagem nº 858

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 858, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 24, de 2003 (no 1.830/99 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Turismólogo".

        Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões:

"A regulamentação de profissão exigiria, em conjunto, a imposição de sanções, pois, é de se presumir que o legislador parte do princípio de que a regulamentação da profissão é necessária em face da potencialidade lesiva à sociedade, advinda do indevido exercício da profissão.

Essa constatação implica em inadequação da proposição, eis que não haveria a fiscalização do exercício da profissão por parte do Poder Público, ante a absoluta ausência de sanções previstas em lei. Viola-se, no presente caso, o devido processo legal substantivo (art. 5o, LIV, da Constituição Federal), segundo o qual se deve utilizar de uma medida que seja adequada à consecução dos objetivos pretendidos, considerando que se está a limitar garantias fundamentais (art. 5o, XIII, da Constituição Federal).

O princípio da razoabilidade é o meio pelo qual se deve buscar a perfeita adequação entre a proposição legislativa, que estabelece uma limitação à liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão e a norma que garante essa liberdade fundamental. Nesse sentido, regulamentação de uma determinada profissão sem a exigência de registro ou mesmo de sanção a ser aplicada em caso de seu exercício indevido parecer ser inconstitucional, em função do art. 5o, LIV, da Constituição Federal. A proposição, como aprovada, apenas cria uma reserva no mercado de trabalho para determinadas pessoas."

        Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 15 de dezembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  16.12.2005