Vetos (2012) - 251 de 14.6.2012 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 251 de 14.6.2012 - 251 de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Projeto de Lei no 275, de 2007 (no 1/09 no Senado Federal), que "Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.

Mensagem nº 251

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 251, DE 14 DE JUNHO DE 2012. 

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 275, de 2007 (nº 1/09 no Senado Federal), que "Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".

Ouvidos, os Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões:

"Não obstante a relevância de norma que promova a higiene nos estabelecimentos em questão, o art. 1º exige a adoção indistinta e cumulativa dos procedimentos de desinfecção e esterilização, contrariamente ao cientificamente recomendado. Ademais, o art. 2º não prevê a esterilização dos utensílios trazidos pelos clientes, o que pode expor ao risco os trabalhadores desses estabelecimentos. Saliente-se que já há normatização da ANVISA que disciplina de forma exaustiva tais procedimentos."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2012