Vetos (2012) - 251 de 14.6.2012 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 251 de 14.6.2012 - 251 de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Projeto de Lei no 275, de 2007 (no 1/09 no Senado Federal), que "Estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica.