- Voltar Navegação
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Ato nº 121, de 2020
- Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.051, de 2020
- Medida Provisória nº 962, de 6.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.054, de 2020
- Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.065, de 2020
- Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.060, de 2020
- Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.058, de 2020
- Medida Provisória nº 958, de 24.4.2020
- Exposição de motivos
&»›¼·{ËEIô]O3¹W§ÒÓe½×y‰³ž¸¢qV;»pÓ å~ÛR±†óèßrKÏ%¥ÈSæš.ŒË%û-½QÇ´`ëÙ®3IiO`ö…6÷%t«M^’ÂÌ¢5ðO€ ‰§k endstream endobj 165 0 obj <>stream H‰ŒTMkÜ0½/옣±bIþ„²»‡B{Xr =ˆØ¡‚È^,Ç”þÚöTÚŸÐS5²½[ƒcʲöxfôææI ÇÛÍá¸ÝÀáapý nn®v÷{àéí-Üíwpç£bÿ㈔ÉÒD²\ÁÑn7Oèç”l¥`9Ÿ£T4!h$9éëh”í]Þ#Ô?VyÏþoçŒ_@J—4RÁ¹N'_ “f,K ŠùȦHøx©hNºP§×4JIÚ{ت4¥vàç¾°€ÓJ*'$ÕÒ(È·£ßlŽËÁý}Lõ«ëPÓ†J!ÚìµéM¹ÚU±Ð•Ì3ÆÓy[Ñ*ŠZB)bÆù…+¶†#â%•2!ç8«“|…sÉ