- Voltar Navegação
- Medida Provisória nº 920, de 30.1.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.014, de 2020
- Revogada pela MPv nº 919, de 2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.013, de 2020
- Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.003, de 2020
- Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 14.009, de 2020
- Medida Provisória nº 916, de 31.12.2019
- Exposição de motivos
- Revogada pela Lei nº 14.013, de 2020
- Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019
- Exposição de motivos
- Prorrogação de prazo
- Convertida na Lei nº 13.411, de 2020
- Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019
- Exposição de motivos
×Conteúdo atualizado em 26/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
%PDF-1.5 %âãÏÓ 716 0 obj <> endobj 731 0 obj <>/Filter/FlateDecode/ID[]/Index[716 29]/Info 715 0 R/Length 83/Prev 161802/Root 717 0 R/Size 745/Type/XRef/W[1 3 1]>>stream hÞbbd```b``: "kÀd"ˆd©‘Ì`Ò,®f“l`ò7˜ô«O›S$…äÿ3@’‘)$ÔMùŸá¿ÜW€ * endstream endobj startxref 0 %%EOF 744 0 obj <>stream hÞb```¢L‘‚ ”aBŽ Œû5ä¤pD0*\O``ô¼ÀÔÀÀÁ€"ÔÆÃÀ<}9æb>9Œœ@£tæ6x







