Vetos - MENSAGEM Nº 212, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, que “Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”.
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Artigo 9
“Art. 9º O subsídio a espaços e a ambientes culturais previsto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º desta Lei será pago de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local, considerado o valor de manutenção mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser destinado ao uso em atividades-meio ou em atividades-fim, observado que essa faixa de valores deverá ser corrigida anualmente, conforme índice de inflação referido em regulamento.
§ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços e os ambientes culturais que comprovarem atividade regular de acesso público e a sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros existentes ou que venham a ser criados nos entes federativos referentes a atividades e a identidades culturais e comunitárias, bem como a projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e em leis de incentivo estaduais, distritais ou municipais, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento regular, bem como para promover a progressiva integração entre os cadastros federais e os dos demais entes federativos.
§ 3º Os Estados, com o apoio dos Municípios que se encontram em seu território, e o Distrito Federal deverão fornecer à União as informações relacionadas à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e ao disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço cultural.”
§ 1º e § 2º do art. 10
“§ 1º Fica vedada a concessão do benefício a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º desta Lei a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas, a teatros e a casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
§ 2º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º desta Lei ficam obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.”
Art. 11
“Art. 11. O beneficiário do subsídio a espaços e a ambientes de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 180 (cento e oitenta) dias após o final do exercício financeiro em que se encerrou a aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.”
Art. 12
“Art. 12. Os recursos destinados conforme o disposto no art. 6º desta Lei serão executados pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal por meio do Fundo Nacional da Cultura (FNC) mediante editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais e de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telemáticos e digitais.”
Inciso I do caput do art. 13
“I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais;”
§ 2º do art. 14
“§ 2º É facultado o recebimento de repasses aos órgãos gestores de consórcios públicos intermunicipais quando os Municípios se associarem para receber os recursos federais respectivos por meio desse instrumento, considerado o cálculo referido no inciso II do caput do art. 8º desta Lei para a somatória dos recursos e da população dos Municípios consorciados.”
Art. 17
“Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, o disposto nos arts. 6º, 7º e 13 desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos.”
Razões dos vetos
“A proposição legislativa estabelece que, para custear a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, que seria instituída, a União entregaria aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, anualmente, em parcela única, o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei e nos quatro anos seguintes. Estabelece, ainda, que poderiam ser utilizadas como fonte de recurso, dentre outras, as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais.
Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que não atende ao disposto nos art. 107, art. 109 e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no inciso I do caput do art. 167 e no § 5º do art. 195 da Constituição. Ademais, viola o disposto na Emenda à Constituição nº 95, de 15 de dezembro 2016, nos art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art.124, art. 125 e art. 126 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, tendo em vista que haveria a ampliação da despesa primária obrigatória, de natureza corrente, com duração de cinco exercícios financeiros, sem a apresentação das medidas de compensação em relação a aumento permanente de receita ou diminuição permanente de despesa, cujas fontes de financiamento propostas não garantiriam impacto neutro. A proposição legislativa, ainda, não cumpriria o teto de gastos, nem o resultado primário, uma vez que não haveria espaço fiscal para novos aportes de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Outrossim, ao retirar a autonomia do Poder Executivo federal em relação à aplicação dos recursos, engessaria as possibilidades quanto ao emprego desses recursos para políticas públicas culturais cuja operacionalização depende de fundos e verbas pertencentes ao próprio Poder Executivo. Além disso, enfraqueceria as regras de priorização, monitoramento, controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução, de modo que haveria uma ingerência sobre a fiscalização e a gestão de prestação de contas de projetos culturais, ao estabelecer o que deveria ser observado, e ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo Governo federal de recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura e de outros fundos aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Isso possibilitaria que os entes federativos gerissem os recursos do Fundo Nacional de Cultura por meio de editais, chamadas públicas, entre outros instrumentos, o que impactaria no pacto federativo e causaria insegurança jurídica.
Oportuno mencionar que foram expressivos os repasses da União para os entes federativos em decorrência do enfrentamento à pandemia da covid-19, de maneira que o País encontra-se em situação fiscal delicada, na qual não há espaço para novas transferências financeiras da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, importa ressaltar a transferência realizada no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no valor total de R$ 60.148.000.000,00 (sessenta bilhões e cento e quarenta e oito milhões de reais), nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2020, e a transferência realizada aos entes federativos pela Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020, no total de R$ 15.098.000.000,00 (quinze bilhões e noventa e oito milhões de reais).”
Incisos V e VI do caput do art. 13
“V - 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios;
VI - recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica;”
Razões dos vetos
“A proposição legislativa estabelece que poderiam ser utilizadas como fontes de recursos, dentre outras, três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares cuja realização estivesse sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios, além dos recursos provenientes da arrecadação da loteria federal da cultura, que seria instituída por lei específica.
Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que implicaria na expansão de despesa obrigatória de caráter continuado, que geraria impacto orçamentário e financeiro para o Tesouro Nacional e assim, deveria cumprir o disposto nos art. 107, art. 109 e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no inciso I do caput do art. 167 e no § 5º do art. 195 da Constituição, na Emenda à Constituição nº 95, de 15 de dezembro de 2016, nos art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 124, art. 125 e art. 126 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Ademais, contraria o interesse público, uma vez que poderia prejudicar a comercialização dos produtos lotéricos, em decorrência da diminuição dos valores dos prêmios oferecidos, o que desencadearia a redução da atratividade das loterias federais para o público apostador, e, diminuiria a arrecadação dessas loterias. Consequentemente, isso implicaria na diminuição dos repasses legais para outros segmentos sociais beneficiados, tais como o esporte, a seguridade social, a saúde, a segurança e a educação. Acrescenta-se, ainda, que a loteria federal da cultura é modalidade lotérica não existente.
Ressalta-se que outro possível impacto da eventual redução do valor disponível para premiação seria a migração dos apostadores das loterias federais para outras modalidades de jogos e apostas ilegais ou não regulamentadas no País, que não apresentariam retorno à sociedade e tampouco recolheriam os tributos incidentes sobre a sua atividade.
Por fim, ao retirar a autonomia do Poder Executivo federal em relação à aplicação dos recursos, engessaria as possibilidades quanto ao emprego desses recursos para políticas públicas culturais cuja operacionalização depende de fundos e verbas pertencentes ao próprio Poder Executivo.”
Ouvidos, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Turismo e o Ministério da Economia manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Inciso II do caput do art. 13
“II - o superávit do FNC apurado em 31 de dezembro do exercício anterior;”
Razões do veto
“A proposição legislativa estabelece que poderia ser utilizado como fonte de recurso o superávit do Fundo Nacional de Cultura, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior.
Entretanto, a proposição legislativa contraria o interesse público ao autorizar que parte dos recursos do Fundo Nacional de Cultura fossem utilizados pelo Governo federal para cumprir o proposto, haja vista que colocaria em risco a execução de projetos culturais, pelos entes federativos, uma vez que as medidas propostas não atenderiam requisitos tais como a necessidade de constarem do programa de trabalho anual do referido Fundo, de serem submetidos à análise técnica da área responsável e serem aprovados por Ministro de Estado, em conformidade com o disposto no art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Outrossim, ao retirar a autonomia do Poder Executivo federal em relação à aplicação dos recursos, engessaria as possibilidades quanto ao emprego desses recursos para políticas públicas culturais cuja operacionalização depende de fundos e verbas pertencentes ao próprio Poder Executivo. Além disso, enfraqueceria as regras de priorização, monitoramento, controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução, de modo que haveria uma ingerência sobre a fiscalização e a gestão de prestação de contas de projetos culturais, ao estabelecer o que deveria ser observado, e ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo Governo federal de recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura e de outros fundos aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Isso possibilitaria que os entes federativos gerissem os recursos do Fundo Nacional de Cultura por meio de editais, chamadas públicas, entre outros instrumentos, o que impactaria no pacto federativo e causaria insegurança jurídica.
Por fim, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, tendo em vista que haveria a ampliação da despesa primária obrigatória, de natureza corrente, com duração de cinco exercícios financeiros, sem a apresentação das medidas de compensação em relação a aumento permanente de receita ou diminuição permanente de despesa, cujas fontes de financiamento propostas não garantiriam impacto neutro. A proposição legislativa, ainda, não cumpriria o teto de gastos, nem o resultado primário, uma vez que não haveria espaço fiscal para novos aportes de recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, viola o disposto nos art. 107, art. 109 e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no inciso I do caput do art. 167 e no § 5º do art. 195 da Constituição, na Emenda à Constituição nº 95, de 15 de dezembro de 2016, nos art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 124, art. 125 e art. 126 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
Outrossim, ao permitir a vinculação dos recursos identificados como superávit financeiro do Fundo Nacional da Cultura para pagamento das despesas relativas ao auxílio financeiro que seria prestado, pela União, no exercício de 2023, retiraria a possibilidade de utilização de tais recursos pelo Poder Executivo para a amortização da dívida pública, o que viola o disposto no art. 5º da Emenda à Constituição nº 109, de 15 de março de 2021.”
Incisos VII e VIII do caput do art. 13
“VII - reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor real e que contribuam para gerar o superávit referido no inciso II do caput;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais feitos com recursos do FNC;”
Razões dos vetos
“A proposição legislativa estabelece que poderiam ser utilizadas como fontes de recursos, dentre outras: o reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do Fundo Nacional de Cultura, a título de financiamento reembolsável, observados os critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservassem o valor real e que contribuíssem para gerar o superávit referido; e o retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais feitos com recursos do referido Fundo.
Entretanto, a proposição legislativa contraria o interesse público ao autorizar que parte dos recursos do Fundo Nacional de Cultura fossem utilizados pelo Governo federal para cumprir o proposto, haja vista que colocaria em risco a execução de projetos culturais, pelos entes federados, uma vez que as medidas propostas não atenderiam requisitos tais como a necessidade de constarem do programa de trabalho anual do referido Fundo, de serem submetidos à análise técnica da área responsável e serem aprovados por Ministro de Estado, em conformidade com o disposto no art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Outrossim, ao retirar a autonomia do Poder Executivo federal em relação à aplicação dos recursos, engessaria as possibilidades quanto ao emprego desses recursos para políticas públicas culturais cuja operacionalização depende de fundos e verbas pertencentes ao próprio Poder Executivo. Além disso, enfraqueceria as regras de priorização, monitoramento, controle, eficiência, gestão e transparência elaboradas para auditar os recursos federais e a sua execução, de modo que haveria uma ingerência sobre a fiscalização e a gestão de prestação de contas de projetos culturais, ao estabelecer o que deveria ser observado, e ao criar a obrigatoriedade do repasse pelo Governo federal de recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura e de outros fundos aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Isso possibilitaria que os entes federativos gerissem os recursos do Fundo Nacional de Cultura por meio de editais, chamadas públicas, entre outros instrumentos, o que impactaria no pacto federativo e causaria insegurança jurídica.”
Ouvidos, o Ministério do Turismo e a Controladoria-Geral da União manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:
Inciso V do caput do art. 15
“V - ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterize desídia ou descaso em relação à análise de prestação de contas de projeto cultural ou audiovisual isenta os proponentes de vedações, de inabilitações ou de quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos específicos.”
Razões do veto
“A proposição legislativa estabelece que, no que se refere à prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura, deveria ser observado, dentre outros, que ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterizasse desídia ou descaso em relação à análise de prestação de contas de projeto cultural ou audiovisual isentaria os proponentes de vedações, de inabilitações ou de quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos específicos.
Entretanto, a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que limitaria o poder de aplicação de sanções pelo Poder Executivo federal ao estabelecer que, caso houvesse desídia ou omissão de gestor do Poder Executivo federal na prestação de contas, os proponentes ficariam isentos de aplicação de qualquer penalidade. Afigura-se, pois, como medida inadequada, uma vez que os termos desídia e descaso são termos gerais, subjetivos e inexatos, e possibilitariam interpretações diversas sobre o prazo limite de análise conclusiva sobre a prestação de contas pelo Poder Executivo federal.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2022
Conteudo atualizado em 27/04/2023
