Vetos - MENSAGEM Nº 657, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - Senhor Presidente do Senado Federal,
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Artigo 4
“Art. 4º O juiz não poderá decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica.”
Razões do veto
“A proposição legislativa dispõe que o juiz não poderia decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica.
Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, positivada nos art. 134 a art. 137 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.
Além disso, a proposição legislativa não prevê exceções. Entretanto, há casos envolvendo a ordem pública em que o magistrado poderá atuar de ofício, uma vez que, no exercício do poder geral de cautela, o Judiciário pode determinar medidas em caráter precário que visem assegurar o resultado final dos processos, permitida a adoção do contraditório diferido, retardado ou postergado, realizado no curso do processo.”
Conteudo atualizado em 27/04/2023
