Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.541, de 13.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.541, de 13.10.2015 - 8.541, de 13.10.2015 Publicado no DOU de 14.10.2015 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.




Artigo 3



Art. 3o  ..........................................................................

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IV - pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

....................................................................................” (NR) 

Art. 5o  ..........................................................................

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§ 2º  As autoridades referidas nos incisos II a V do caput somente poderão dispor de veículo de transporte institucional de modo compartilhado. 

§ 3º  O compartilhamento a que se refere o § 2o destina-se à otimização do uso da frota, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de modo que os veículos sejam organizados para utilização integrada pelas referidas autoridades. 

§ 4º  Os substitutos das autoridades referidas nos incisos I a V do caput farão jus a veículo de transporte institucional enquanto perdurar a substituição. 

§ 5º  Os veículos de transporte institucional não poderão ser utilizados para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a serviço, quando os ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a V do caput receberem a indenização prevista no art. 8o do Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006.” (NR) 

Art. 3o  O Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 27.  ........................................................................

I - primeira classe - o Presidente da República e o Vice-Presidente da República;

II - classe executiva - os Ministros de Estado, os ocupantes de cargos de Natureza Especial, os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

III - classe econômica:

a) os demais agentes públicos não abrangidos nos incisos I e II do caput, e seus dependentes nas hipóteses previstas na Lei no 5.809, de 1972; e

....................................................................................” (NR)