Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.444, de 6.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.444, de 6.5.2015 - 8.444, de 6.5.2015 Publicado no DOU de 7.5.2015 Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952.




Artigo 2



Art. 2o Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.