Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.437, de 22.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.437, de 22.4.2015 - 8.437, de 22.4.2015 Publicado no DOU de 23.4.2015 Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental s




Artigo 1



Art. 1º  Este Decreto estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.