Artigo 15 - Decretos (2015) - 8.435, de 22.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.435, de 22.4.2015 - 8.435, de 22.4.2015 Publicado no DOU de 23.4.2015 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.




Artigo 15



Art. 15.  O Analista Técnico de Políticas Sociais que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDAPS quando cedido para:

I - a Presidência ou a Vice-Presidência da República ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situações nas quais perceberá a GDAPS calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de origem; e

II - órgãos ou entidades do Governo federal distintos dos indicados no inciso I do caput, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAPS calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período. 

Parágrafo único.  A avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput será a do órgão ou a da entidade de lotação.