Artigo 5 - Decretos (2015) - 8.429, de 7.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.429, de 7.4.2015 - 8.429, de 7.4.2015 Publicado no DOU de 8.4.2015 Altera os Anexos I e II ao Decreto no 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão




Artigo 5



Art. 5o Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.