Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.427, de 2.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.427, de 2.4.2015 - 8.427, de 2.4.2015 Publicado no DOU de 6.4.2015 Altera o Decreto nº715, de 29 de dezembro de 1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e




Artigo 1



Art. 1º O Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: