Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.426, de 1º.4.2015 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.426, de 1º.4.2015 - 8.426, de 1º.4.2015 Publicado no DOU de 1º.4.2015 - Edição extraRestabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.