Artigo 13 - Decretos (2015) - 8.423, de 30.3.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.423, de 30.3.2015 - 8.423, de 30.3.2015 Publicado no DOU de 31.3.2015 Regulamenta os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº10.410, de 11 de janeiro de 2002, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasile




Artigo 13



Art. 13.  Fica revogado o Decreto nº 8.158, de 18 de dezembro de 2013.

Brasília, 30 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2015

ANEXO

REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACITAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO

Tabela 1 - Ocupantes de cargos de nível superior da carreira de Especialista em Meio Ambiente

CLASSE

REQUISITOS

CLASSE 'B' PARA CLASSE 'ESPECIAL'

Certificação em eventos de capacitação, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo ou com a área de atuação do servidor, que totalizem cento e vinte horas-aula, realizados nos quatro anos imediatamente anteriores à promoção.

CLASSE 'A' PARA CLASSE 'B'

Certificação em eventos de capacitação, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo ou com a área de atuação do servidor, que totalizem oitenta horas-aula, realizados nos quatro anos imediatamente anteriores à promoção.

 

Tabela 2 - Ocupantes de cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA

CLASSE

REQUISITOS

CLASSE 'C' PARA CLASSE 'ESPECIAL'

Certificação em eventos de capacitação, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo ou com a área de atuação do servidor, que totalizem cento e vinte horas-aula, realizados nos quatro anos imediatamente anteriores à promoção.

CLASSE 'B' PARA CLASSE 'C'

Certificação em eventos de capacitação, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo ou com a área de atuação do servidor, que totalizem oitenta horas-aula, realizados nos três anos imediatamente anteriores à promoção.

CLASSE 'A' PARA CLASSE 'B'

Certificação em eventos de capacitação, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo ou com a área de atuação do servidor, que totalizem sessenta horas-aula, realizados nos três anos imediatamente anteriores à promoção.

 

Tabela 3 - Ocupantes de cargos de nível intermediário da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA

CLASSE

REQUISITOS

CLASSE 'C' PARA CLASSE 'ESPECIAL'

Certificação em eventos de capacitação, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo ou com a área de atuação do servidor, que totalizem oitenta horas-aula, realizados nos três anos imediatamente anteriores à promoção.

CLASSE 'B' PARA CLASSE 'C'

Certificação em eventos de capacitação, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo ou com a área de atuação do servidor, que totalizem sessenta horas-aula, realizados nos três anos imediatamente anteriores à promoção.

CLASSE 'A' PARA CLASSE 'B'

Certificação em eventos de capacitação, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo ou com a área de atuação do servidor, que totalizem quarenta horas-aula, realizados nos três anos imediatamente anteriores à promoção.

 

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