Decretos (2015) - 8.421, de 20.3.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.421, de 20.3.2015 - 8.421, de 20.3.2015 Publicado no DOU de 20.3.2015 - Edição extraRegulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.




Decreto nº 8421

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.421, DE 20 DE MARÇO DE 2015

 

Regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 285, art. 285-A e art. 286 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1o  Este Decreto regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN, do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN e do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE, executem atividades diretamente relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição.

Art. 2o Para fins de percepção da GEPR, as atividades diretamente relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos são as relacionadas no Anexo.

Art. 3o Somente terá direito à percepção da GEPR o servidor que efetivamente cumprir quarenta horas semanais de trabalho, independentemente de o regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões.

Art. 4o O valor da GEPR é o constante do Anexo CLVIII à Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Aldo Rebelo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2015 - Edição extra

ANEXO

ÁREA

ATIVIDADES

I. Obtenção de radioisótopos destinados às aplicações de radiodiagnóstico na área médica:

a) produção em acelerador cíclotron;

b) produção de reator de pesquisa; e

c) recepção, desembaraço alfandegário, remoção de carga em portos e aeroportos e transporte de radioisótopos, quando importados.

II. Preparo dos radiofármacos destinados às aplicações de radiodiagnóstico na área médica:

a) fracionamento do radioisótopo;

b) marcação de moléculas; e

c) montagem dos geradores e kits para radiofármacos.

III. Controle e garantia da qualidade dos radiofármacos produzidos destinados às aplicações de radiodiagnóstico na área médica:

a) controle de qualidade de matérias-primas e insumos adquiridos para a produção;

b) controle de qualidade dos radiofármacos e dos kits para radiofármacos; e

c) gerenciamento do sistema de qualidade da produção dos radiofármacos e dos kits para radiofármacos.

IV. Proteção radiológica durante todas as etapas de obtenção dos radioisótopos para produção de radiofármacos e do processo de produção dos radiofármacos destinados às aplicações de radiodiagnóstico na área médica:

a) monitoração das instalações de produção em reator de pesquisa, acelerador cíclotron e preparo dos radiofármacos; e

b) monitoração individual e controle de doses recebidas durante as atividades de obtenção de radioisótopos, preparo e controle de qualidade, manutenção das instalações e liberação dos radioisótopos e radiofármacos.

V. Embalagem dos geradores e dos kits para radiofármacos destinados às aplicações de radiodiagnóstico na área médica:

preparo das embalagens dos geradores e dos kits para radiofármacos.

VI. Apoio técnico e logístico no processo de produção de radioisótopos e radiofármacos destinados às aplicações de radiodiagnóstico na área médica:

 

a) preparo de reagentes e soluções;

b) preparo de frascos e acessórios; e

c) manutenção e reparo, quando necessário durante a produção, das instalações e dos sistemas informatizados utilizados diretamente nos processos de obtenção de radioisótopos e de produção e preparo de radiofármacos.

*