8.415, de 27.2.2015 - 8.415, de 27.2.2015 Publicado no DOU de 27.2.2015 - Edição ExtraRegulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

Decretos - 8.415, de 27.2.2015 - 8.415, de 27.2.2015 Publicado no DOU de 27.2.2015 - Edição ExtraRegulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

Artigo 11

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Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 8.304, de 12 de setembro de 2014 .

Brasília, 27 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Armando Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2015 - Edição Extra e retificado em 3.3.2015

ANEXO

CÓDIGO DA TIPI	CÓDIGOS DA TIPI EXCETUADOS	LIMITE PERCENTUAL DOS INSUMOS IMPORTADOS
04	0401.10; 0401.20; 0401.40.10; 0401.50.10; 0407; 0408; 0409; 0410.00.00	40%
0801.32.00		40%
0901.21		40%
0901.22		40%
11	11.03; 1104.22; 1104.23; 1104.29	40%
12.08		40%
1214.10.00		40%
1504.10.19		40%
15.05		40%
1507.90		40%
1508.90		40%
1509.90		40%
1511.90.00		40%
1512.19		40%
1512.29.10		40%
1512.29.90		40%
1513.19.00		40%
1513.29		40%
1514.19		40%
1514.99		40%
1515.19.00		40%
1515.29		40%
1515.90.22		40%
15.16		40%
15.17		40%
15.18		40%
15.20		40%
15.21.10.00		40%
16		40%
17	1702.20.00; 17.03	40%
18.06		40%
19		40%
20		40%
21		40%
22	22.01; 2207.20.20	40%
23.01		40%
23.09		40%
25.23		40%
28	28.44	40%
29	2939.11.51; 2939.91.11	40%
30	3006.92.00	65%
32	3201.10.00; 3201.20.00; 3201.90.19; 3201.90.20; 3201.90.90; 3201.90.11; 3201.90.12	40%
33	3301.90.40	40%
34		40%
35		40%
36		40%
37		40%
38	38.25	40%
39	39.15	40%
40	40.01; 4004.00.00; 4012.20.00	40%
41.07		40%
41.12		40%
41.13		40%
41.14		40%
4115.10.00		40%
42		40%
4302.19.10		40%
4302.19.90		40%
4302.20.00		40%
4302.30.00		40%
4303.10.00		40%
4303.90.00		40%
4304.00.00		40%
44	44.01; 44.02; 44.03; 44.04; 44.05; 44.06; 44.07; 44.09	40%
45	45.01	40%
46		40%
47		40%
48		40%
49	4906.00.00	40%
50	5001.00.00; 5002.00.00; 5003.00.10; 5003.00.90	40%
51	51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05	40%
52	52.01; 52.02	40%
53	5301; 5302; 5303; 5305	40%
54		40%
55	55.05	40%
56		40%
57		40%
58		40%
59		40%
60		40%
61		40%
62		40%
63	63.09; 63.10	40%
64		40%
65		40%
66		40%
67		40%
68	6801.00.00	40%
69		40%
70	7001.00.00	40%
71	7101.10.00; 7101.21.00; 71.02; 7103.10.00; 71.05; 71.06; 71.07; 71.08; 71.09; 71.10.11.00; 71.11; 71.12; 7118.10.90; 7118.90.00	40%
72	72.04	40%
73		40%
74	7404.00.00	40%
75	7503.00.00	40%
76	76.02	40%
78	7802.00.00	40%
79	7902.00.00	40%
80	8002.00.00	40%
81	8101.97.00; 8102.97.00; 8103.30.00; 8104.20.00; 8104.30.00; 8105.30.00; 8107.20.20; 8107.30.00; 8108.30.00; 8109.30.00; 8110.20.00; 8112.13.00; 8112.22.00; 8112.52.00; 8112.59.00; 8112.92.00	40%
82		40%
83		40%
84	8401.30.00	40%
85	8548.10	65%
86		40%
87		40%
88		65%
89	8908.00.00	40%
90		65%
91		65%
92		40%
93		40%
94		40%
95		40%
96		40%

Conteudo atualizado em 27/05/2021