Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.413, de 26.2.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.413, de 26.2.2015 - 8.413, de 26.2.2015 Publicado no DOU de 27.2.2015 Altera o Decreto no 8.378, de 15 de dezembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em comissão de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011.




Artigo 3



Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.