Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.412, de 26.2.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.412, de 26.2.2015 - 8.412, de 26.2.2015 Publicado no DOU de 26.2.2015 - Edição extraDispõe sobre a execução financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras




Artigo 4



Art. 4o Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão, por ato conjunto, podendo ser delegado, ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo I.