Artigo 6 - Decretos (2015) - 8.407, de 24.2.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.407, de 24.2.2015 - 8.407, de 24.2.2015 Publicado no DOU de 25.2.2015 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015 , de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o A Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.