Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.400, de 4.2.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.400, de 4.2.2015 - 8.400, de 4.2.2015 Publicado no DOU de 5.2.2015 Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º  A Linha de Base do Brasil é formada pela combinação de Linhas de Base Retas (LBR) e Linhas de Base Normais (LBN), de acordo com as definições emanadas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Parágrafo único.  A Linha de Base do Brasil tem, respectivamente, como ponto inicial e final, os pontos cujas coordenadas servem de referência para o traçado dos limites laterais marítimos entre Brasil e França ao norte e Brasil e Uruguai ao sul.