Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.398, de 4.2.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.398, de 4.2.2015 - 8.398, de 4.2.2015 Publicado no DOU de 5.2.2015 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2015 .




Artigo 2



Art. 2º  Fica delegada competência ao Comandante da Aeronáutica para alterar em até vinte por cento a distribuição do efetivo de Oficiais de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.