Decretos (2015) - 8.393, de 28.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.393, de 28.1.2015 - 8.393, de 28.1.2015 Publicado no DOU de 29.1.2015 Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.




Decreto nº 8393

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.393, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

Produção de efeito

Inclui produtos no Anexo III à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º e art. 8º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1o Ficam incluídos no Anexo III à Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos constantes do Anexo a este Decreto, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Parágrafo único.  O disposto no caput não alcança os destaques “Ex” existentes nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2015

ANEXO 

Código TIPI

           3303.00.10

3305.30.00

           3304.10.00

3305.90.00

           3304.20

3307.10.00

           3304.30.00

3307.30.00

           3304.9

3307.4

           3305.20.00

3307.90.00

 

*