Artigo 7 - Decretos (2015) - 8.535, de 1º.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.535, de 1º.10.2015 - 8.535, de 1º.10.2015 Publicado no DOU de 210.2015 Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.




Artigo 7



Art. 7º  O Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão estabelecer conjuntamente normas complementares ao disposto neste Decreto.