Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.529, de 28.9.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.529, de 28.9.2015 - 8.529, de 28.9.2015 Publicado no DOU de 29.9.2015 - Edição ExtraDispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2207 (2015), de 4 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o mandato do Painel de Peritos do Comitê de Sanções relativo à República Popular




Artigo 1



Art. 1º  A Resolução 2207 (2015), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 4 de março de 2015, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.