Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.140, de 14.11.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.140, de 14.11.2013 - 8.140, de 14.11.2013 Publicado no DOU de 18.11.2013 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art.  49 da Constituição.