Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.990, de 24.4.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 7.990, de 24.4.2013 - 7.990, de 24.4.2013 Publicado no DOU de 25.4.2013 Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importa




Artigo 1



Art. 1º  O  Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:  (Produção de efeito)

Art. 3º  .................................................................

............................................................................................. 

§ 1º Na hipótese de adoção de preços diferenciados para a mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior preço de venda no varejo praticado em cada Estado ou no Distrito Federal. 

......................................................................................” (NR)