Artigo 8 - Decretos (2013) - 7.970, de 28.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.970, de 28.3.2013 - 7.970, de 28.3.2013 Publicado no DOU de 1º.4.2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º  As ED, por proposta da CMID, poderão ser credenciadas como EED por ato do Ministro de Estado da Defesa. 

Parágrafo único.  As solicitações de credenciamento como EED serão encaminhadas ao Ministério da Defesa, por iniciativa das ED.