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Artigo 2
I - cinco representantes do Ministério da Justiça;
I - cinco representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo decreto nº 9.817, de 2019)
II - um representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e
II - um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e
(Redação dada pelo decreto nº 9.817, de 2019)III - cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, sendo um representante de cada região geográfica.
§ 1º O Comitê Gestor será coordenado por membro indicado nos termos do inciso I do caput, que ocupará a função de administrador do Banco Nacional de Perfis Genéticos.
§ 2º Os representantes referidos nos incisos II e III do caput e seus suplentes serão indicados pelo dirigente máximo de seus respectivos órgãos.
§ 3º Serão indicados peritos criminais habilitados aprovados pelas unidades federadas das regiões signatárias do acordo de cooperação, para a representação a que se refere o inciso III do caput.
§ 3º Serão indicados peritos oficiais de natureza criminal, administradores dos respectivos bancos de perfis genéticos, aprovados pelas unidades federativas das regiões signatárias do acordo de cooperação, para a representação a que se refere o inciso III do caput . (Redação dada pelo decreto nº 9.817, de 2019)
§ 4º Na ausência de entendimento entre as unidades da região geográfica, será adotado o revezamento entre os Estados e o Distrito Federal, por ordem alfabética, na forma do regimento interno do Comitê Gestor.
§ 5º Serão convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I - do Ministério Público;
II - da Defensoria Pública;
III - da Ordem dos Advogados do Brasil; e
IV - da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa.
§ 6º Compete ao Ministro de Estado da Justiça designar os membros do Comitê Gestor.
§ 6º Compete ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública designar os membros do Comitê Gestor. (Redação dada pelo decreto nº 9.817, de 2019)
§ 7º As deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por maioria absoluta, admitido o voto do coordenador somente com a finalidade de desempate.
§ 8º O mandato dos membros do Comitê Gestor será de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.