Artigo 2 - Decretos (2013) - 7.902, de 4.2.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.902, de 4.2.2013 - 7.902, de 4.2.2013 Publicado no DOU de 5.2.2013 Promulga o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado e complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.