Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.488, de 10.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.488, de 10.7.2015 - 8.488, de 10.7.2015 Publicado no DOU de 13.7.2015 Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006.




Artigo 3



Art. 3o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo de Cooperação e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.