Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.485, de 8.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.485, de 8.7.2015 - 8.485, de 8.7.2015 Publicado no DOU de 9.7.2015 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em 3 de dezembro de 2010.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER
Sérgio França Danese
Armando Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2015

 ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 38,
SUBCRITO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980,
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA

Quinto Protocolo Adicional

A República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, doravante as "Partes",

CONSIDERANDO o Acordo de Alcance Parcial assinado pelas Partes em 27 de junho de 2001, doravante denominado o "Acordo", e seu Artigo 31, que estabelece que emendas devem ser formalizadas por meio de Protocolos Adicionais;

LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO- a Ata da reunião bilateral entre as Partes sobre o Acordo ocorrida em Brasília, em 15 de outubro de 2010;

Acordam o seguinte:

Artigo 1º. - Modificar o Anexo I do Acordo, incorporando à lista de preferências outorgadas pelo Brasil os produtos da lista constante do Anexo I do presente Protocolo, em NALADISA/SH 96, com 100% de margem de preferência.

Artigo 2º. - As regras de origem para os códigos objeto de concessão à Guiana deverão observar, conforme o caso, os requisitos de: a) mudança de posição tarifária ou 60% de agregação: do valor ou b) mudança de posição tarifária e 60% de agregação do valor. A lista do Anexo I estabelece o tratamento para cada código tarifário.

Artigo 3º. - As Partes intercambiarão comunicações sobre a conclusão dos procedimentos necessários à incorporação do presente Protocolo Adicional às respectivas legislações nacionais. O início de sua vigência ocorrerá a partir da data da última comunicação.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas assinaturas ao presente Protocolo.

Feito em Montevidéu e em Brasilia, em 03 de dezembro de 2010, em dois originais nos idiomas português e inglês, sendo ambos textos igualmente autênticos. (a.:) Pela República Federativa do Brasil: Embaixador Regis Percy Arslanian; Pela República Cooperativista da Guiana: Embaixador Harry Narine Nawbatt.

Naladi/SH 96

Descrição

Observação

Caricom/SH

Description

Observation

Pref. Ad valorem %

0801.11.00

Secos

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

0801.00

Coconuts (e.g. dried)

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

0801.19.00

Outros

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

0801.00

Coconuts (e.g. dried)

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

0910.40.00

Tomilho; folhas de louro

Exclusivamente folhas de louro.

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

0910.99

Bay Leaves

Exclusive bay leaves

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

1101.00.00

Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio.

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

1101.00

Wheat or meslin Flour

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

1902.11.00

Contendo ovos

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

1902.00

Pasta, such as spaghetti, maCARONI, NOODLES

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

1902.19.00

Outras

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

1902.00

Pasta, such as spaghetti, maCARONI, NOODLES

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2007.91.10

Doces, geleias e "marmelades"

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2007.00

Jams, fruit, jellies

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2007.99.10

Doces, geleias e "marmelades"

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2007.00

Jams, fruit, jellies

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2008.91.00

Palmitos

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2008.91

Palm Hearts (including acai berries)

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2009.11.00

Congelados

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2009.19.00

Outros

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2009.20.00

Suco de pomelo ("grapefruit")

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2009.30.10

De limão

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2009.30.90

Outros

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2009.40.00

Suco de abacaxi (ananás)

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2009.50.00

Suco de tomate

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2009.60.10

Não concentrado

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2009.60.20

Concentrado

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2009.70.00

Suco de maçã

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2009.80.10

De frutas

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2009.80.20

De produtos hortícolas

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2009.90.00

Misturas de sucos

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2009.00

Fruit Juices

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2102.30.00

Pós para levedar, preparados

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2102.30

Prepared Banking Powders

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2103.20.10

"Ketchup"

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2103.20

Tomato Ketchup

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2103.90.90

Outros

Exclusivamente molho de pimenta.

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2103.90

Pepper Sauce

Exclusively pepper sauce.

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2207.10.00

 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2207

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of 80% or higher; other spirits of any strength

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2207.20.00

Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2207

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of 80% or higher; other spirits of any strength

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.20.10

De vinho (por exemplo: conhaque, "brandy", "pisco")

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.20.20

De bagaço de uvas

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.30.00

Uísques

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.50.10

Gim

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.50.20

Genebra

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.60.00

Vodca

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.70.10

De anis

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.70.20

Cremes

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.70.30

Batida de frutas à base de álcool de cana

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.70.90

Outros

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.90.10

Álcool etilico não desnaturado

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.90.21

De agave (por exemplo: "tequila")

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.90.29

Outras

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2208.90.90

Outras bebidas alcoólicas

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%".

2208

Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% "

100

2936.22.10

Vitamina B1 (tiamina, aneurina)

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2936.22

Vitamin B and its derivatives

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2936.22.20

Derivados da vitamina B1

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2936.22

Vitamin B and its derivatives

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2936.23.10

Vitamina B2 (riboflavina, lactoflavina)

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2936.22

Vitamin B and its derivatives

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2936.23.20

Derivados da vitamina B2

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2936.22

Vitamin B and its derivatives

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2936.24.10

Ácido D  ou DL pantotênico (vitamina B3 ou vitamina B5)

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2936.22

Vitamin B and its derivatives

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2936.24.20

Derivados do ácido D  ou DL pantotênico (vitamina B3 ou vitamina B5)

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2936.22

Vitamin B and its derivatives

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2936.25.10

Vitamina B6

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2936.22

Vitamin B and its derivatives

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2936.25.20

Derivados da vitamina B6

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2936.22

Vitamin B and its derivatives

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2936.26.10

Vitamina B12 (cobalaminas)

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2936.22

Vitamin B and its derivatives

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2936.26.20

Derivados da vitamina B12

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2936.22

Vitamin B and its derivatives

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2936.29.11

Vitamina B9

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2936.22

Vitamin B and its derivatives

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2936.29.12

Derivados da vitamina B9

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2936.22

Vitamin B and its derivatives

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

2937.21.20

Hidrocortisona

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

2937.21

Hydrocortisone ointment, betamethasone cream, beclomethasone cream

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

3004.20.00

Contendo outros antibióticos

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

3004.20

Containing other antibiotics-ciproflaxacin tablets, co-trimoxazole tablets and suspensios and others

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

3004.40.00

Contendo alcalóides ou seus derivados, mas não contendo hormônios nem outros produtos da posição 29.37, nem antibióticos

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

3004.40

Quinine sulphate and other Malaria treatment: chloroquine phosphate, primaquine, coartem and artemether tablets

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

3004.50.00

Outros medicamentos contendo vitaminas ou outros produtos da posição 29.36

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

3004.50

Other medicaments containing vitamins or other products of heading 29.36

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

3004.90.00

Outros

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

3004.90

Paracetamol, aspirin, caffeine, codeine, indomethacin, ibuprofen, (singles or in combination), diclofenac tabs and others

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

3303.00.10

Perfumes

Exclusivamente de Bay Rum
O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

3303.00

Bay Rum

Exclusively bay rum

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

3303.00.20

Águas-de-colônia

Exclusivamente de Bay Rum

O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo.  Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”.

3303.00

Bay Rum

Exclusively bay rum

The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”.

100

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