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Decretos - 8.481, de 7.7.2015 - 8.481, de 7.7.2015 Publicado no DOU de 8.7.2015 Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento.




Decreto nº 8481

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.481, DE 7 DE JULHO DE 2015

  Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995,

DECRETA:

Art. 1º  Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab autorizada a doar até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob sua administração, com a finalidade de atender a ações de combate à insegurança alimentar e nutricional.

§ 1º  A Conab disponibilizará, nos locais de armazenamento, os estoques de que trata o caput, devidamente classificados, livres e desembaraçados.

§ 2º  A distribuição dos alimentos será feita pelos Municípios que apresentarem à Conab o Pedido de Doação de Alimentos - PDA, em benefício de órgãos, entidades e organizações integrantes da rede socioassistencial e de equipamentos de alimentação e nutrição, conforme disposto em ato do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 3º  A Conab disponibilizará o formulário do PDA em seu sítio eletrônico.

§ 4º  A retirada do produto nas unidades armazenadoras da Conab será de responsabilidade dos Municípios de que trata o § 2º, que poderão realizá-la diretamente ou por meio de terceiros devidamente autorizados.

§ 5º  Os estoques de feijão a que se refere o caput abrangem apenas os adquiridos até a data de publicação deste Decreto.

Art. 2º  A Conab providenciará o controle dos quantitativos doados e a publicação, a cada três meses, da relação dos Municípios distribuidores e da quantidade de feijão distribuída.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER
Maria Emilia Mendonça Pedroza Jaber
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2015

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