Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.481, de 7.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.481, de 7.7.2015 - 8.481, de 7.7.2015 Publicado no DOU de 8.7.2015 Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER
Maria Emilia Mendonça Pedroza Jaber
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2015

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