Artigo 7 - Decretos (2015) - 8.473, de 22.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.473, de 22.6.2015 - 8.473, de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24




Artigo 7



Art. 7º O disposto neste Decreto não se aplicará aos processos administrativos cujos instrumentos convocatórios tenham sido publicados até a data de sua entrada em vigor. 

Parágrafo único.  O cumprimento do percentual previsto no art. 1º poderá ser dispensado na hipótese de impossibilidade de seu atingimento em razão de contratações anteriores à entrada em vigor deste Decreto.