Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.471, de 22.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.471, de 22.6.2015 - 8.471, de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.