Artigo 14 - Decretos (2015) - 8.465, de 8.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.465, de 8.6.2015 - 8.465, de 8.6.2015 Publicado no DOU de 9.6.2015 Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.




Artigo 14



Art. 14.  O disposto neste Decreto se aplica aos contratos já em curso.