Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.570, de 12.11.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.570, de 12.11.2015 - 8.570, de 12.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (68PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Urugu




Artigo 4



Art. 4 – Solicitar aos Estados Partes que instruam suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) para que protocolizem a presente Decisão no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.