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Decretos




Decretos - 8.457, de 26.5.2015 - 8.457, de 26.5.2015 Publicado no DOU de 27.5.2015 Dispõe sobre a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República do Líbano.




Decreto nº 8457

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.457, DE 26 DE MAIO DE 2015

 

Dispõe sobre a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República do Líbano.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 27, caput, inciso XIX, e art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 60 do Anexo I ao Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República do Líbano.

Parágrafo único.  Fica transferida para a Embaixada do Brasil em Beirute a competência para o exercício do serviço consular do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, com jurisdição sobre o território da República do Líbano.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 5.423, de 14 de abril de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER
Sérgio França Danese

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2015

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