Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.454, de 20.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.454, de 20.5.2015 - 8.454, de 20.5.2015 Publicado no DOU de 21.5.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Urugu




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF

Mauro Luiz Iecker Vieira

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Armando Monteiro 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2015 

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO
ENTRE A ARGENTINA, O BRASIL, O PARAGUAI E O URUGUAI
 

Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional 

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). 

LEVANDO EM CONTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 e a Resolução GMC Nº 43/03,  

CONVÊM EM: 

Artigo 1º.- Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a Decisão Nº 01/09 do Conselho do Mercado Comum, relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”, que consta como anexo e faz parte do presente Protocolo. 

Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários do recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. 

A Secretaria-Geral da ALADI deverá fazer essa notificação, dentro do possível, no mesmo dia do recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL. 

Artigo 3º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo Adicional derrogará os Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica N° 18, Quadragésimo Quarto, Quinquagésimo Terceiro, Quinquagésimo Quarto, Quinquagésimo Oitavo, Sexagésimo Primeiro, Sexagésimo Segundo, Sexagésimo Terceiro e Septuagésimo Terceiro, Septuagésimo Quinto e Septuagésimo Sexto. 

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará copias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL.  

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 17 dias do mês de dezembro de dois mil e dez, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: María Cristina Boldorini; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: ; Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena. 

__________ 

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 01/09 

REGIME DE ORIGEM MERCOSUL 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nos 69/00, 20/02, 17/03, 29/03, 32/03, 41/03, 01/04, 31/04, 54/04, 03/05, 20/05, 37/05, 16/07, 60/07 e 62/07 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução Nº 37/04 do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes Nos 04/04, 05/04, 01/05, 06/05, 05/06, 10/07, 21/07, 23/07, 12/08, 27/08 e 07/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.  

CONSIDERANDO:  

Que é necessário unificar todas as normas relativas ao Regime de Origem MERCOSUL

Que a mencionada unificação facilitará a aplicação do Regime de Origem MERCOSUL  tanto para as autoridades competentes como para os operadores comerciais

O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: 

Art. 1o Revogar as Decisões CMC Nos 01/04 e 20/05 e as Diretrizes CCM Nos 02/04, 04/04, 06/05, 05/06, 10/07, 21/07, 12/08, 27/08 e 07/09. 

Art. 2o Aprovar o "Regime de Origem MERCOSUL", que figura como Anexo e faz parte da presente Decisão.