Artigo 5 - MPs (2015) - 688, de 18.8.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 688, de 18.8.2015 - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de ener




Artigo 5



Art. 5o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de agosto de  2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Eduardo Braga

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2015 - edição extra

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