MPs (2015) - 689, de 31.8.2015 - Vade Mecum On-line

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MPs - 689, de 31.8.2015 - Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.

Exposição de Motivos
Produção de efeito

Vigência encerrada
Texto para impressão

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 183. .....................................................................

.............................................................................................

§ 3º Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2015 - edição extra

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Conteudo atualizado em 28/11/2021