MPs (2015) - 697, de 8.10.2015 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 697, de 8.10.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 697 DE 8 DE OUTUBRO DE 2015.

Exposição de motivos

Convertida na Lei nº 13.198, de 2015

Texto para Impressão

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1 º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00 (novecentos e cinquenta milhões, duzentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2015

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

15.000.000

Atividades

14 422 2020 20I7

Política Nacional de Justiça

15.000.000

14 422 2020 20I7 6500

Política Nacional de Justiça - Nacional (Crédito Extraordinário)

15.000.000

F

3

2

30

0

100

4.500.000

F

3

2

40

0

100

2.000.000

F

3

2

50

0

100

3.000.000

F

3

2

80

0

100

3.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

F

4

2

30

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

15.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2057

Política Externa

280.000.000

Atividades

07 211 2057 20WW

Relações e Negociações Bilaterais

250.000.000

07 211 2057 20WW 6501

Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior (Credito extraordinário)

250.000.000

F

3

2

90

0

100

250.000.000

07 211 2057 20WX

Relações e Negociações Multilaterais

30.000.000

07 211 2057 20WX 6501

Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior (Crédito extraordinário)

30.000.000

F

3

2

90

0

100

30.000.000

2118

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores

20.000.000

Atividades

07 122 2118 2000

Administração da Unidade

20.000.000

07 122 2118 2000 6500

Administração da Unidade - No Exterior (Crédito extraordinário)

20.000.000

F

3

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

300.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

19.000.000

Projetos

26 784 2073 15KO

Recuperação da Infraestrutura de Terminais Hidroviários

19.000.000

26 784 2073 15KO 6500

Recuperação da Infraestrutura de Terminais Hidroviários - No Município de Humaitá - AM (Crédito Extraordinário)

13.000.000

F

4

2

90

0

100

13.000.000

26 784 2073 15KO 6501

Recuperação da Infraestrutura de Terminais Hidroviários - No Município de Manacapuru - AM (Crédito Extraordinário)

6.000.000

F

4

2

90

0

100

6.000.000

TOTAL – FISCAL

19.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.000.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

6.246.149

Atividades

05 153 2058 20X7

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas

6.246.149

05 153 2058 20X7 6500

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Nacional (Crédito extraordinário)

6.246.149

F

3

2

90

0

100

6.115.946

F

4

2

90

0

100

130.203

TOTAL – FISCAL

6.246.149

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.246.149


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

610.000.000

Atividades

06 182 2040 22BO

Ações de Defesa Civil

610.000.000

06 182 2040 22BO 6503

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

610.000.000

F

3

2

90

0

100

470.000.000

F

4

2

90

0

100

140.000.000

TOTAL – FISCAL

610.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

610.000.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

15.000.000

Atividades

06 122 2112 2000

Administração da Unidade

15.000.000

06 122 2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

15.000.000

F

3

2

90

0

100

15.000.000

TOTAL – FISCAL

15.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

19.000.000

Projetos

26 783 2072 14YF

Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV

19.000.000

26 783 2072 14YF 0030

Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV - Na Região Sudeste

19.000.000

F

4

3

90

0

100

19.000.000

TOTAL – FISCAL

19.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.000.000


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

1.802.252

Projetos

05 572 2058 151D

Obtenção de Sistema de Defesa Antiaérea

1.802.252

05 572 2058 151D 0001

Obtenção de Sistema de Defesa Antiaérea - Nacional

1.802.252

F

4

2

90

0

100

1.802.252

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

4.443.897

Atividades

05 122 2108 2000

Administração da Unidade

4.443.897

05 122 2108 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.443.897

F

3

2

90

0

100

4.352.897

F

4

2

90

0

100

91.000

TOTAL – FISCAL

6.246.149

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.246.149


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

300.000.000

Projetos

15 453 2048 10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

300.000.000

15 453 2048 10SS 0001

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional

300.000.000

F

4

3

40

0

100

300.000.000

TOTAL – FISCAL

300.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000.000

*


Conteudo atualizado em 23/05/2022